Segundo a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Eliana e Hamad divorciaram-se por meio de acordo homologado em sentença, segundo o qual Hamad se responsabilizou por depositar mensalmente na conta de Eliana o valor correspondente ao IPTU e ao condomínio do imóvel em que residia. Ocorre que, sete anos após a homologação do acordo, Hamad suspendeu o pagamento unilateralmente e não mais retornou as tentativas de contato de Eliana. Neste caso:

A formação da coisa julgada secundumeventum litis nas ações civis públicas:

A toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I. na ação de cobrança de dívida, a soma monetariament"e corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, ate a data de propositura da ação:

II. na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a restição ou a rescisão de ato Jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

III. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. '

IV. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Está correto o que se afirma em

O Código de Processo Civil prevê que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Em relação à prática eletrônica de atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil: