Sobre as normas fundamentais do processo civil, conforme o CPC, analise as assertivas:

I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já em curso o processo judicial.

II - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

III - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao promotor zelar pelo efetivo contraditório.

IV - O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar e principalmente quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta no que se refere às normas que disciplinam a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticas:

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Está correto o que se afirma em