Considerando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Fazendários, é correto afirmar que:

Flávio propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa X & Y, objetivando o recebimento de quantia certa especificada em uma nota promissória. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, não foram localizados bens da executada passíveis de penhora. Flávio requereu a desconsideração da personalidade jurídica e indicou à penhora bens pessoais de Roberto, sócio da empresa executada. Após o processamento do incidente, o juízo da causa julgou improcedente o pedido e indeferiu a penhora dos bens de Roberto.

Nessa situação, contra a decisão do juízo cabe

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento

A ajuizou contra B ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Após a contestação, na fase de saneamento, o juiz se convenceu da ocorrência do fato gerador do dever de indenizar, por entender que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), podendo ou não gerar dano material, o qual depende da devida comprovação. Por tais razões, proferiu julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, prosseguindo a demanda quanto ao pedido de danos materiais. Após a instrução probatória, o juiz proferiu sentença também condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários de sucumbência.

Diante desse quadro, quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo?

Concernente à penhora, é correto afirmar que:

JOÃO ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial contra os devedores PAULO e MARIA, os quais não são casados ou companheiros. PAULO foi citado por oficial de justiça da comarca onde tramita a execução, por residir no local. Já MARIA foi citada por carta precatória, por residir em comarca diversa. O mandado de citação de PAULO, devidamente cumprido, foi juntado aos autos em 18/11/2018. O mandado de citação de MARIA, também devidamente cumprido, foi juntado aos autos do juízo deprecado em 04/11/2018 e aos autos do juízo de origem em 25/11/2018, porém, antes dessa data, em 08/11/2018, foi juntado aos autos do juízo de origem, o comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado, informando ao juiz deprecante a realização da citação. Os executados PAULO e MARIA estão representados por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.

Considerando que tanto os embargos à execução de PAULO quanto os de MARIA versaram unicamente sobre excesso de execução, é correto afirmar que:

A demandou B, limitando sua petição inicial à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, apenas indicando o pedido de tutela final, conforme autorizado pelo artigo 303 do Código de Processo Civil, e referindo que pretendia se valer do benefício previsto nesse artigo. Ao despachar o pedido inicial, o juiz concedeu a tutela antecipada. Regularmente citado, o réu não recorreu da decisão que concedeu a tutela antecipada.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que

A parte interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Ao realizar o exame de admissibilidade dos recursos, o vice-presidente do tribunal recorrido negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro em tese de repercussão geral firmada pelo STF, na qual a Corte Suprema assentou entendimento de que a matéria tratada no recurso é destituída de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Com relação ao recurso especial, o vice-presidente não admitiu o recurso, por entender que o recorrente visava reanalisar provas.

Diante desse contexto, quais os recursos cabíveis contra as decisões do vice-presidente do tribunal recorrido, objetivando o regular processamento e trâmite dos recursos extraordinário e especial nas cortes superiores?

No que se refere ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.

I - Não há expropriação de bens da executada quando se trata de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa.

II - A executada é citada para impugnar.

III - O impedimento ou a suspeição do juízo integram as matérias que devem ser arguidas na peça de impugnação da executada.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: