3432852 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

As sentenças não serão necessariamente líquidas, podendo haver o procedimento de liquidação de sentença.

B

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação e intimação.

C

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

D

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

E

Na execução serão contadas custas, sendo dobradas em caso de reconhecida a litigância de má-fé; improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

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3432851 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

É cabível em sede de Juizados Especiais agravo de instrumento das decisões interlocutórias e apelação da sentença condenatória.

B

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

C

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

E

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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3432850 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado e do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.

B

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, não podendo determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

C

Não se fará citação por edital nos Juizados Especiais.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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3432849 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e as sociedades limitadas.

B

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória, mas o mandato ao advogado não poderá ser verbal.

C

É admitida, no processo, algumas formas de intervenção de terceiro e litisconsórcio.

D

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, somente para fins de conciliação.

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3432848 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:

A

Oralidade, simplicidade, ampla defesa, informalidade e economia processual.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo.

D

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou foi pactuada; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais e varas ordinárias, enquanto no desempenho de suas funções.

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3432842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa que elenca as competências do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

B

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

C

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

D

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação.

E

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

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3432841 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale e alternativa correta

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

B

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.

C

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.

D

Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.

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3432840 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:

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3432839 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre a atuação dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao juiz leigo, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

B

É vedado ao juiz leigo ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

C

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública em que atuam.

E

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que deverá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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3432838 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

C

Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização).

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.