A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:

Com relação à Advocacia Pública, nos termos do Código de Processo Civil, considere as assertivas a seguir.

I. Havendo conflito entre leis que determinem a forma de contagem de prazo para o ente público, prevalece aquela estabelecida pelo Código de Processo Civil.

II. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão e prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

IV. A intimação pessoal far-se-á somente por carga ou meio eletrônico.

Com relação à execução do processo civil, assinale a alternativa correta.

No que tange à tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

De acordo com Código de Processo Civil, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Desta forma, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público,

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:

Em relação ao capítulo da sentença que antecipa efeitos da decisão que causa grave lesão, de difícil reparação, à ordem e à saúde públicas, é válido à Fazenda Pública:

I. Interpor apelação, requerendo ao relator a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

II. Pedir concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, mediante requerimento dirigido ao tribunal recursal.

III. Requerer suspensão da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Quais estão corretas?