Questão 2568973

2568973 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

Provas:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta