O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral, com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.

Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente, fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.

Em ação de reparação de danos, superada a instrução processual, o juiz atendeu ao pedido das partes de produção de prova testemunhal, indicou prazo para juntada do rol de testemunhas e designou audiência de instrução. Apenas o Autor apresentou rol de testemunhas no prazo legal, se comprometendo a levá-las. Chegado o dia da audiência de instrução, nenhuma das quatro testemunhas arroladas pelo Autor compareceu ao ato. O Autor indicou que uma das testemunhas faltou porque estava acometida por enfermidade grave e por isso não está em condições de depor, as outras três testemunhas se recusaram a ir. Então, foi pleiteado pelo Autor adiamento da audiência para substituição da testemunha adoentada e intimação judicial das demais. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Durante a fase postulatória do procedimento comum, a contestação é o ato processual primordial de exercício do contraditório por parte do réu. Todavia, a não observância de regras específicas do ato processual, pode ensejar em prejuízo para sua própria defesa ou outras sanções processuais. Sobre a contestação é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Ajuizada Ação de Obrigação de Fazer por Cícero, seguindo o rito ordinário, foi designada audiência de conciliação, sem objeção das partes, que restou infrutífera ante a ausência da parte promovida. Diante disso, determinou o prosseguimento do processo. Considerando os princípios constitucionais e processuais civis, assinale a alternativa correta.

A competência é questão importante para o desenvolvimento regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for o caso, zelar pela observância das regras legais de competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que é lícita a formulação de pedido genérico, conforme prevê o artigo 324 do Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

O princípio da cooperação impõe aos sujeitos do processo a obrigação de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentro dessa lógica, o artigo 317 do Código de Processo Civil determina que, antes de proferir uma decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte a oportunidade de ____________________________.