3843580 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Em relação ao reexame necessário, julgue os itens seguintes.

I - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em entendimento não coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio Ente Público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

lI - A sentença contrária à Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, mas a sentença contém condenação ou atribui ao vencedor proveito econômico, certo e líquido, inferior a quinhentos salários mínimos.

IlI - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em acórdão proferido pelo STF no julgamento de recursos extraordinários repetitivos, ou pelo STJ na apreciação de recursos especiais repetitivos, é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

IV - A sentença contrária à Fazenda Pública se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, ainda que a sentença se tenha fundado em entendimento firmado, nos Tribunais de Segunda Instância, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.

V - A pendência da remessa necessária não tem efeito suspensivo, ou seja, não é um obstáculo a que a sentença contrária à Fazenda Pública produza efeitos.

Estão corretos apenas os itens.

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3843562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4.657, de 1942), é INCORRETO afirmar que:

A

Há doutrinadores que defendem que a LINDB oferece fundamento legal para modular os efeitos de decisão que determina a invalidação de um ato administrativo com vício de legalidade.

B

Desde que respeitados os requisitos legais, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, bem como, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

A LINDB expressamente proíbe que um agente público seja sancionado duas vezes pelo mesmo fato ilícito (bis in idem) .

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3843535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre as disposições da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério Público cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

C

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe
recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

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3843533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre as disposições do CPC quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

A

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

B

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

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3843532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e a coisa julgada, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa correta:

A

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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3843531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre as provas, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articu lados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordenálo de ofício.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, uma vez realizada a prova pericial, o juiz estará vinculado às conclusões do laudo.

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3843530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre o pedido, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

B

É lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

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3843529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz poderá, liminarmente, conceder a tutela da evidência desde que também haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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3843528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

Mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

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3843527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre as disposições do CPC quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.

D

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o
domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda,
constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.