3960280 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Advogado - CREAS SUAS
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

Sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na ação de exigir contas, o réu, mesmo não contestando o pedido, não sofrerá qualquer consequência processual, podendo impugnar livremente as contas apresentadas pelo autor.

B

Os embargos de terceiro só podem ser opostos por quem seja proprietário do bem constrito, não sendo admitidos por possuidores ou credores com garantia real.

C

O devedor pode requerer a consignação da quantia ou coisa devida, e, tratando-se de obrigação em dinheiro, o depósito pode ser realizado em estabelecimento bancário oficial, com ciência do credor e prazo para manifestação de recusa.

D

Em ação possessória com grande número de ocupantes, basta a citação por edital, sendo dispensada a citação pessoal dos que forem encontrados no local.

E

A ação monitória exige título executivo para sua propositura, não sendo admitida com base em prova escrita sem eficácia executiva.

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3960181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Escriturário
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CPCAtos Processuais

A tramitação processual exige observância de procedimentos que garantam rastreabilidade e segurança. Analise as afirmativas:

I.A juntada por anexação consiste na união definitiva de processos com o mesmo interessado ou objeto, formando volume único com renumeração sequencial de folhas e registro do ato nos autos.
II.A juntada por apensação mantém a autonomia física dos processos, que tramitam conjuntamente por conexão de matéria, podendo ser separados (desapensados) após decisão ou quando cessar a razão da união.
III.O desentranhamento de peças pode ser realizado de ofício pelo servidor da unidade de protocolo quando identificar documento juntado por equívoco manifesto, desde que registre a ocorrência e notifique o interessado.

É correto o que se afirma em:

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3958416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.

D

A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.

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3958415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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CPCAtos Processuais

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do curso do prazo processual, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede a realização de audiências ou sessões de julgamento nesse período.

B

O prazo para a prática de ato processual pela parte é de 10 (dez) dias, quando a lei ou o juiz for omisso sobre sua duração.

C

A ocorrência de justa causa, definida como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, assegura à parte o direito de realizar o ato em prazo a ser fixado pelo juiz.

D

Nos processos em autos eletrônicos, litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios distintos terão o prazo contado em dobro para suas manifestações.

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3958414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre a Denunciação da Lide, assinale a alternativa correta.

A

A denunciação da lide pelo autor implica que o denunciado, ao assumir a posição de litisconsorte, está impedido de acrescentar novos argumentos à petição inicial.

B

Admite-se a possibilidade de múltiplas denunciações sucessivas, promovidas por cada um dos denunciados, acionando seus respectivos antecessores.

C

O direito regressivo, resultante da obrigação de indenizar, poderá ser exercido por meio de ação autônoma, caso a denunciação da lide seja indeferida pelo juiz.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, a condenação do denunciado ao pagamento das verbas de sucumbência ocorre juntamente com o exame do mérito da denunciação da lide.

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3957832 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A caução, no cumprimento provisório de sentença,

A

será dispensada se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça.

B

será dispensada se pendente de julgamento apenas agravo interno interposto pela parte contrária.

C

será exigida como condição para iniciar o procedimento, não sendo o devedor intimado para pagamento senão com a formalização da garanta.

D

será exigida no cumprimento baseado em decisão parcial de mérito.

E

mesmo nos casos em que dispensada pela lei processual, terá sua exigência mantida pelo magistrado se presente o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

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3957831 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:

A

O procedimento lógico-argumentativo da distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado para julgamento sob a sistemática dos repetitivos autoriza a parte a requerer o prosseguimento do seu processo, cujo andamento havia sido suspenso para aguardar a definição do repetitivo.

B

Não cabe ação rescisória contra decisão que, ao aplicar enunciado de súmula, não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

Não cabe agravo de instrumento da decisão do juiz de primeiro grau que decide requerimento, fundamentado na distinção, de prosseguimento de processo suspenso para aguardar julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo.

D

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de assunção de competência.

E

O relator, em agravo de instrumento, pode dar provimento imediato ao recurso, independentemente da oitiva da parte contrária, se a decisão agravada for contrária a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal.

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3957830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos

Sobre os embargos de declaração é correto afirmar:

A

No âmbito da justiça estadual, lei local poderá estabelecer o valor do respectivo preparo.

B

Caso seu julgamento não altere a decisão embargada, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração não depende de ratificação.

C

Caso seu acolhimento implique modificação da decisão embargada, a parte que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões livremente, no prazo de 15 dias.

D

Possuem efeito suspensivo, tanto assim que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

E

Se considerados prequestionadores, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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3957829 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre as defesas do executado é correto afirmar:

A

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, que serão contados individualmente no caso de litisconsórcio passivo, a partir da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação.

B

Não cabe a rejeição liminar dos embargos em razão de julgamento liminar de improcedência do pedido.

C

A possibilidade de impugnação não se aplica ao cumprimento provisório de sentença.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública não exige a expressa indicação do valor, considerado o devido, porque é dispensada a apresentação de memória de cálculo demonstrativa do excesso alegado, por força do interesse público envolvido.

E

O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da intimação do devedor para pagamento do débito, fluindo ambos os prazos simultaneamente.

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3957828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do Processo

Considere as assertivas abaixo acerca da fraude à execução:
I. A alienação fraudulenta é nula em relação ao exequente.
II. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. Seu reconhecimento ocorre nos autos do processo de execução, dispensada a intimação do terceiro adquirente.
IV. Caracteriza-se, dentre outros casos, quando realizada a alienação de bem na pendência de processo de execução, cuja admissão conste de certidão averbada junto ao registro desse mesmo bem.

Está correto o que se afirma APENAS em