A fase de cumprimento de sentença tem por finalidade garantir que seja materializada a obrigação prevista em título executivo da seguinte espécie:

No caso em que a Fazenda Pública é condenada em primeiro grau de jurisdição, a sentença precisa ser submetida ao tribunal, mediante recurso ex officio para que a decisão seja confirmada ou reformada. Esse mecanismo, que permite a impugnação da decisão judicial, é classificado como:

Quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa, caberá a assistência litisconsorcial.

Na assistência simples, o terceiro ingressa no feito afirmando-se titular de relação jurídica conexa àquela que está sendo discutida.

A assistência é admissível ainda que o interesse do assistente seja meramente econômico ou afetivo.

Para serem admitidas, as intervenções de terceiros dispensam a existência de um vínculo entre o terceiro e o objeto litigioso do processo.

A assistência litisconsorcial é hipótese de litisconsórcio simples e necessário.

O assistente simples pode, como parte auxiliar, produzir provas e recorrer.

A assistência é uma modalidade de intervenção de terceiro ad coadjuvandum, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes.

As intervenções de terceiros somente são admitidas nos procedimentos especiais, sendo vedadas no procedimento comum.