A União Federal foi condenada a pagar pensão por morte em favor da companheira de servidor público integrante da carreira de Consultor Legislativo do Senado. O vínculo de companheirismo foi reconhecido como questão prejudicial na demanda movida pela companheira em face da União, sendo expressamente decidido na fundamentação da sentença.

A respeito da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942. Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas administrativas em face da deserção de licitantes de atas de registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU podem formular requerimento à autoridade competente para a requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.

Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público

Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.

Por um equívoco na checagem e apuração dos fatos, o principal telejornal do país divulgou em transmissão ao vivo em rede nacional um vídeo falso, consistente em montagem feita por meio de técnicas de Inteligência Artificial, no qual, supostamente, Jorge da Silva aparecia cometendo o crime de injúria racial em relação a famosa cantora. No programa do dia seguinte, diante da repercussão do caso, o telejornal, espontaneamente, retificou a informação, afirmando que o vídeo consistia em simulacro. Ainda inconformado, Jorge ingressou com ação judicial buscando a obtenção de direito de resposta.

A esse respeito, indaga-se: a demanda poderá ser julgada procedente?

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública não suspende a prescrição.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido, seja por manifestação de qualquer uma das partes.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No desempenho de sua função, o mediador somente poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena de prejudicar sua imparcialidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Será vedada a mediação quando as partes já estiverem envolvidas em processo arbitral ou judicial pendente de julgamento.