2718027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Rivaldo e seus três filhos apossaram-se de determinado terreno contíguo à via pública, pretendendo construir sua moradia. Desta feita, realizou acessões e promoveu benfeitorias, a fim de tornar o local apto à moradia. Porém, Rivaldo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pela União Federal, uma vez que o terreno é considerado bem público. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e não pelas benfeitorias.

B

Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização somente pelas benfeitorias.

C

Rivaldo é considerado detentor, tendo direito de retenção e indenização por acessões e benfeitorias.

D

Rivaldo é considerado detentor, não tendo direito de retenção e não fazendo jus à indenização por acessões e benfeitorias.

E

Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias.

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2718026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Serviço Social
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

O Estado do Rio Grande do Sul é réu em ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Marcondes, que pleiteia sua internação urgente em unidade de terapia intensiva para tratamento da COVID-19. Levando em conta a narrativa hipotética e com base no Código de Processo Civil, em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, a conduta que o juiz pode advertir da possibilidade de ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ocorre:

A

se o advogado de Marcondes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

B

se o procurador do Estado apresentar defesa ciente de que está destituída de fundamento.

C

se Marcondes produzir prova inútil ou desnecessária à defesa do direito.

D

se o procurador do Estado não expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

se o Estado do Rio Grande do Sul não cumprir com exatidão a decisão jurisdicional.

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2718009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.

B

é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

D

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

E

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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2713494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

NÃO é considerado como título executivo extrajudicial:

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2713493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Advogado
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Proposta uma ação de cobrança entre particulares no juízo da Comarca de Viamão, o magistrado designou a realização de audiência de conciliação e mediação. O réu, mesmo não possuindo justificativa, deixou de comparecer à audiência designada. Nesta hipótese:

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2693612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte ao que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
( ) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
( ) Sempre que possível, deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual.
( ) As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2693587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre os aspectos procedimentais da ação popular, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no Art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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2693584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:

A

Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.

B

A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

C

A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.

D

A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.

E

Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

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2684168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Psicologia
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O assédio moral tem sido observado como um fenômeno social, podendo ocorrer em diferentes contextos como na família, na escola e no trabalho. No trabalho, o assédio moral é entendido como a exposição humilhante e constrangedora dos trabalhadores e, como tal, pode ser demonstrada por intermédio de uma prova pericial. Levando-se em consideração a Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) que trata, na Seção X: “Da Prova Pericial”, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável. II. Tanto o perito quanto os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. III. O laudo pericial deverá conter, por exemplo, a resposta conclusiva a todas as questões apresentadas pelo juiz, pelas partes e pelos órgãos do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas:

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2684167 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a oportunidade de pedir o reexame de decisão proferida no processo, sendo importante mecanismo de garantia do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa e das disposições gerais trazidas pelo Código de Processo Civil acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo apesar de subordinado ao recurso independente, será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência dos litisconsortes, desistir do recurso

C

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

D

Dos despachos cabe recurso, no prazo de 5 dias

E

Certificado o trânsito em julgado do acórdão, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante determinação expressa do colegiado, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem