2736776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Administrativo - Área Jurídica
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

No que diz respeito à capacidade no direito processual civil, é correto afirmar que

A

a massa falida tem capacidade de ser parte, uma vez que tem personalidade jurídica.

B

o espólio não tem capacidade de ser parte assim como não tem personalidade jurídica.

C

o nascituro tem capacidade de ser parte, mas não tem personalidade jurídica.

D

o tribunal de contas do estado tem personalidade jurídica e pode ser parte apenas para atuar em defesa de seus direitos institucionais.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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2733693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Disposições Gerais da Tutela Provisória

Sobre Tutela Provisória, com base no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

II. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada até decisão final.

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2733692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

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2731093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Técnico - Transcrição
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

O novo texto do art. 170 do Código de Processo Civil diz que “é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal”. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

Estenotipista é aquele que escreve numa máquina o que outro fala em tempo real

B

Estenografia é um método de escrita rápida, o mesmo que “taquigrafia”

C

Uma máquina de estenografia é utilizada para transcrever a informação tal como o testemunho, e, em seguida, o escrivão lê através da transcrição e gera uma versão completa, que pode ser lida por pessoa qualificadas e com formação para esse ofício

D

A estenotipia é um meio tão idôneo para registro de depoimentos e fatos da audiência; que concatena com a permissão do Código de Processo Civil

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2731091 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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2731090 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

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2731089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

B

Não deve haver concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

C

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando notificado judicialmente

D

Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo de outras sanções

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2731088 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.

A

Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

D

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

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2730826 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Pedagogo
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A Lei n. 13.140, de junho de 2015, dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Esta lei dispõe como mediador de conflitos o agente que conduz o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução extrajudicial do conflito. Nesse contexto, quem poderia executar essa ação?

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2721423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa que viole o disposto pela Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

E

Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário.