Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

2696445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

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2696444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A

É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C

As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E

Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

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2696443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

B

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C

Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

D

O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

E

Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

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2696442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

B

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

C

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

E

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

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2696441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

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2696440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

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2696439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

B

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

C

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

D

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

E

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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2696438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Nulidades no Processo Penal

No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

B

A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.

C

Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

D

A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.

E

A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

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2696437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

A

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

B

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

C

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

D

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

E

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.