O Ministério Público exercerá o direito de ação sempre que entender necessário.

A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

O membro do Ministério Público sempre estará imune à responsabilidade quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.