2857535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre a competência interna e a cooperação nacional, reguladas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando alterarem a competência absoluta.

B

A competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

C

O pedido de cooperação jurisdicional nacional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações, atos concertados entre os juízes cooperantes.

D

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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2857534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considerando as normas vigentes do Código deProcesso Civil de 2015 acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será sempre nula.

II. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

III. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de liquidação de sentença ou na execução.

IV. Nos autos do processo, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Estão corretas as afirmativas

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2857533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Considere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 30 pontos na sua ficha funcional e suspensão de 10 dias. Inconformado, o militar ajuizou ação anulatória de ato administrativo disciplinar em face do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o ato sancionador foi desprovido de motivação / justificação. Estando os autos conclusos para sentença, o juiz identificou a prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Considerando as normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

O juiz está autorizado a decretar a prescrição de ofício, independentemente de intimação prévia das partes.

B

Está vedado ao juiz decretar a prescrição de ofício, pois trata-se de matéria que depende de requerimento expresso da parte.

C

Se o juiz deixar de decidir de ofício a prescrição, haverá preclusão e estará vedado ao tribunal, em sede de apelação, pronunciá-la.

D

O juiz está autorizado a decretar a prescrição após a intimação prévia das partes para se manifestar.

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2857532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Na análise econômica do Direito, há uma interseção entre Direito e Economia objetivando compreender de que modo a formulação das regras jurídicas pode modificar a realidade prática, viabilizando a antecipação de consequências e, com isso, melhorar o sistema judicial e próprio bem-estar social. Com isso, métodos alternativos de resolução de conflitos podem contribuir nesse sentido.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

As convenções processuais podem tornar o resultado da prestação jurisdicional mais barato, embora menos previsível e, com isso, a divergência entre as partes a respeito da provável decisão final desestimula um acordo sobre o mérito entre elas.

B

A proposta de conciliação formulada por uma das partes estimula o acordo, já que na análise de custos-benefícios, seu prejuízo pode ser maior em função da vinculação da oferta como critério mínimo de fixação da condenação, nos termos do art. 166, § 1º do CPC.

C

À semelhança da discovery, o instrumento processual do art. 381, III, do CPC, pode fomentar acordos ao impedir uma postura estratégica de silêncio da parte, permitindo que propostas de acordo sejam formuladas em termos cuja aceitação ocorra mais frequentemente.

D

O viés de autointeresse estimula e viabiliza o sucesso dos acordos em função dos prognósticos que o sujeito faz de suas chances de vitória, assim como evita a demora das negociações, vez que, de regra, as partes tendem a protrair as tentativas até o último momento possível.

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2856986 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Sousa-PB

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:

A

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.

C

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

D

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

E

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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2855316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

enunciado de súmula de tribunal de justiça ou de contas sobre direito local.

B

acórdão, desde que proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

C

enunciado de súmula, desde que não vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

D

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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2852520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Advogado
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O Art. 343 do Código de Processo Civil prevê que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Sobre a reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

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2852412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

A respeito da prescrição na execução fiscal, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

B

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

C

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

D

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

E

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (exceto a editalícia) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

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2851017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

C

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.