2837221 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

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2828112 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

É exemplo de procedimento especial de jurisdição voluntária a

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2828111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

B

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

C

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

D

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando- se assistência judiciária aos necessitados.

E

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.

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2826216 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No que diz respeito ao julgamento conforme o estado do processo, elencado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso.

B

É defeso ao juiz poderá limitar o número de testemunhas.

C

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito, não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

E

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

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2826215 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553)

Sobre os procedimentos especiais dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

C

No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmada na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, será dispensada a audiência de mediação.

D

Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

E

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados nos mesmos autos.

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2826214 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA. “O juiz proferirá os despachos no prazo de dias, as decisões interlocutórias no prazo de dias, e as sentenças no prazo de dias”.

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2826213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre a gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

C

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

D

O pedido de gratuidade da justiça deve, obrigatoriamente, ser formulado na petição inicial.

E

Contra a decisão que indeferir a gratuidade, não cabe recurso.

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2826212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que diz respeito a litigância de má-fé, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é considerado litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Somente através de requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa.

C

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo.

D

O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.

E

Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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2822458 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PTI

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No que tange às ações possessórias, podemos afirmar que, na propositura de uma ação possessória, por sua vez, não obstará que o Juiz conheça o pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins de citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

B

O Art. 554 do CPC §1º prevê a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, há citação da Defensoria Pública.

C

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, não poderá ser feita a citação pessoal dos ocupantes; somente será permitida a citação por edital.

D

O Juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação possessória, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádios locais, da publicação de cartazes na região de conflito e de outros meios.

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2822457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PTI

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A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil propôs, em janeiro de 2015, uma ação indenizatória em face de terceiros. O Juiz fixou os honorários advocatícios na sentença, transitada em julgado, em janeiro de 2022. Sobre eventual discussão em relação aos requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a sucumbência reger-se-á