Questão 2750308

2750308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 4.717/1965.

A justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município.

Fica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular.

O prazo prescricional da ação popular é de dez anos.

O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.

Quando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.

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