Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações do laudo pericial de acordo com o artigo 473 do CPC.

Conforme o artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deverá conter, exceto:

No que concerne à vigência, aplicação e interpretação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n°. 4.657/42), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

( ) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

( ) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a gratuidade da justiça, é CORRETO afirmar que:

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:

Sobre a advocacia pública, à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa FALSA:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz responderá civil e regressivamente por perdas e danos, quando