2816184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinalar a alternativa CORRETA:

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2812541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange à disciplina da tutela provisória, no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida, exclusivamente, em caráter incidental.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando incidental, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

A indenização por dano processual será liquidada em autos apartados, preferencialmente.

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2811305 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando:

1. homologar transação

2. por motivo de força maior

3. houver arguição de impedimento

4. reconhecer a existência de coisa julgada

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2811302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas acarreta a suspensão de processos que versem sobre o tema afetado.

B

Suspenso o processo pela morte da parte, a inércia do espólio em promover a sua habilitação no prazo de até 60 dias culminará na pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Em razão da independência de instâncias, é vedada a suspensão de processo de natureza cível em razão de processo instaurado na justiça criminal.

D

A suspensão do processo em razão de acordo processual firmado entre as partes não poderá exceder um ano.

E

Durante o período de suspensão processual é vedado às partes e ao juízo a prática de qualquer ato processual, sendo nulidade absoluta a violação desse preceito processual.

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2811080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre:

1. alimentos

2. união estável

3. separação de corpos

4. direitos de crianças e adolescentes

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2811079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O juiz deverá intimar a parte exequente para que requeira o que entender de direito, quando o executado, intimado para pagar o débito, não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário.

B

Quando o valor apontado no cumprimento de sentença aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será suspensa para que o exequente demonstre contabilmente os cálculos apresentados.

C

Em sede de cumprimento de sentença, é vedado ao executado arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

D

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

E

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará o início do cumprimento definitivo da sentença no prazo de até quinze dias do trânsito em julgado.

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2811077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será:

1. na ação de alimentos, a soma das prestações mensais pedidas pelo autor.

2. na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor.

3. na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal acrescido ao subsidiário.

4. na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2810743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Julgue os itens a seguir.
I. Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
II. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem.
III. Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
Estão INCORRETOS os itens:

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2810742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Andréia é a única advogada constituída por José Paulo na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Robertson. No curso da ação, Andréia descobriu gravidez com parto previsto para 30/06/2023. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de trinta dias, contado a partir da data do parto.

B

o feito deve ser suspenso imediatamente até trinta dias após o parto.

C

o feito não será suspenso sob qualquer hipótese.

D

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de dez dias, contado a partir da data do parto.

E

o feito deverá ser suspenso por prazo indeterminado, contado a partir da data da comunicação da gravidez ao Juízo.

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