Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.

IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere determinado processo em que o magistrado aplicou regra procedimental já revogada e contrária à legislação vigente, tendo fundamentado sua decisão na equidade e nos princípios gerais de direito. Nesse caso, é correto afirmar que houve violação de qual garantia constitucional do processo?

Leia os itens seguintes:

I- A busca pela solução consensual dos conflitos é direito das partes e dever exclusivo do magistrado, não havendo obrigação ao Estado para que promova, quando possível, a solução consensual de conflitos.

II- O estímulo à solução consensual dos conflitos pode ser feito no processo já em curso.

IIl- O Código de Processo Civil prevê taxativamente os métodos de solução consensual de conflitos.

IV- A arbitragem não pode ser considerada um método | autocompositivo de solução de conflitos.

Estão corretos:

Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é correto afirmar:

Acerca dom princípios do processo, marque a resposta correta conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil:

O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se:

Considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 e os entendimentos sumulados do STJ e do STF acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, regrada pela Lei nº 8.437/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

Quanto às regras sobre competência prevista no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, sobre os prazos das manifestações processuais dos Municípios, é CORRETO afirmar que: