Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que

José, portador de uma doença grave, propôs ação de indenização contra o Município X e o Estado Y em razão da divulgação de seus dados pessoais em ambos os sítios eletrônicos. A ação foi julgada procedente e condenou cada um dos entes ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos. Considerando a situação hipotética, José

É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da remessa necessária:

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso

Fátima propôs ação, em autos eletrônicos, em face de Cristina e Vânia. Cristina protocolou o seu pedido de cancelamento da audiência de conciliação no dia 18 de março (segunda-feira) e Vânia, por sua vez, protocolou o mesmo pedido no dia 19 março (terça-feira). Os pedidos foram feitos por advogados diferentes do mesmo escritório de advocacia. Considerando não haver nenhum feriado nos meses de março e abril, o último dia do prazo para apresentar contestação será no dia

A tutela provisória

Acerca do tempo e do lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.