A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.

Julgue o item que se segue.

No Direito Processual Civil brasileiro, a competência em razão do valor da causa é absoluta, sendo inalterável por convenção das partes, mesmo quando essas celebram um acordo, estipulando valor superior ao originalmente atribuído à demanda.

No Direito Processual Civil, o princípio da publicidade dos atos processuais significa que todos os atos processuais devem ser realizados em segredo, sem a presença de terceiros.

No Direito Processual Civil, o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

O juiz resolve o processo sem julgamento do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Um acordo global firmado em Nova York é respaldado pela garantia pessoal de dois acionistas brasileiros sediados em São Paulo. Diante da execução iniciada no Brasil por inadimplência, os fiadores contestam a competência da justiça brasileira. No caso, a justiça brasileira é competente devido à residência dos devedores no país.

No Direito Processual Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

No Direito Processual Civil, os atos processuais podem ser praticados de qualquer forma, desde que atendam a sua finalidade essencial, conforme previsto no art. 188 do CPC/15.

No Direito Processual Civil, uma criança que tem o direito de receber pensão alimentícia pode ir sozinha em juízo devido a sua capacidade processual.

No Direito Processual Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.