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2949897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS
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O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.
 

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2949896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS
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A intervenção de terceiros é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite a participação de pessoas que não são partes diretamente envolvidas em um processo judicial, mas possuem interesse na sua resolução. Essa participação é realizada de forma espontânea ou provocada, com o objetivo de influenciar ou garantir o resultado da demanda em curso. Sobre à assistência, denunciação à lide e chamamento ao processo, analise as afirmativas a seguir.
I. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e, ainda, ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. II. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. III. Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. IV. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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2949798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta:

 

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2949797 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

É incorreto afirmar que juiz não resolverá o mérito quando:

 

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2949796 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Segundo a lei processual civil, é correto afirmar que:

 

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2949795 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Com relação ao direito à sustentação oral no Código de Processo Civil, é correto dizer que no recurso de Agravo de Instrumento:

 

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2949794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário:

 

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2949793 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Caberá agravo de instrumento nas seguintes hipóteses, exceto:

 

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2949792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Na contestação, antes de discutir o mérito, pode o réu alegar, exceto:

 

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2949791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Sobre os negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta:

 

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