O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.

Uma vez citado da execução de título extrajudicial o executado pode apresentar seus embargos à execução. Quanto a esse instituto marque a alternativa correta:

Analise as afirmações:
I - a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada.
II - a legitimação de posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial urbano.
III - a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana.
IV - a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações, ocupadas ou não.

É certo afirmar que:

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos.
A sequência está correta em

Joana interpôs recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. O recurso foi instruído com a guia de recolhimento das custas, porém sem o respectivo comprovante de pagamento.

No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro-Relator determinou a Joana que efetuasse o recolhimento das custas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em tal caso,

Joana ajuizou ação em face do Estado de São Paulo, requerendo a condenação deste último ao fornecimento de medicamento não constante de lista elaborada pelo SUS. O juízo do Juizado Especial Fazendário julgou procedente o pedido.

O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.

A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Sobre o caso narrado, é correto dizer que

Regina ajuizou requerimento de tutela cautelar antecedente em face do Banco Alfa, para que seja decretado o sequestro de dois imóveis de propriedade deste último, de modo a resguardar a efetividade de futura ação desconstitutiva de negócio jurídico.

O juízo deferiu integralmente a medida em 20/02/2023. Assim, em 02/03/2023, o sequestro foi averbado junto à matrícula do imóvel A. Ato contínuo, em 15/04/2023, foi adotada igual medida em relação ao imóvel B. Regina ajuizou a ação desconstitutiva em 02/05/2023.


O Banco Alfa, em 05/05/2023, formulou pedido de cessação da eficácia da tutela cautelar concedida, sustentando que o pedido principal foi formulado mais de trinta dias após a efetivação do primeiro sequestro.

Levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.