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Sobre a competência no Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em
regra, no foro
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De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável
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Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o
pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A
apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito
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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as
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Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
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De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de penhora de bens, o Oficial de justiça realizará a avaliação quando
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De acordo com o Código de Processo Civil, quando o Oficial da Justiça verificar, no ato da citação, que o réu é mentalmente incapaz ou
está impossibilitado de receber a citação, deverá
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De acordo com o Código de Processo Civil, no chamamento ao processo, caberá ao
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Em ação da responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada,
buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso. de acordo
com o Código de Processo Civil. O prazo para a realização de sua defesa será
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Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a
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