Julia ajuizou, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, em um juízo dotado de competência fazendária, uma ação pleiteando valores, a título de compensação por danos morais, pela morte de seu companheiro Manoel, que teria ocorrido dentro de um estabelecimento prisional do réu, enquanto ele cumpria pena. Em defesa, o Estado de MS arguiu que Julia não era companheira de Manoel e que não mantinha qualquer vínculo familiar com o falecido. Após contraditório prévio e efetivo, o juiz da causa, em questão prejudicial, entendeu pela existência da união estável e, como questão principal, condenou o estado na verba pleiteada na petição inicial. Após o trânsito em julgado dessa sentença, Julia ajuizou, em outro juízo daquele estado, dotado de competência orfanológica, uma ação de inventário pelo falecimento de Manoel.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no juízo da causa desse inventário:

Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito. Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo, por falta de outras provas, entenderam configurado o inadimplemento. Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimidade e, sobretudo, da extensão dos efeitos da sentença. Considerando o regramento da competência, a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas, a disciplina do inquérito civil e a prescrição contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência atualizada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

À luz do CPC, assinale a alternativa correta.

À luz do CPC e do duplo grau de jurisdição obrigatório, assinale a alternativa correta.

O art. 334 do CPC trata da Audiência de Conciliação ou de Mediação estabelecendo as seguintes diretrizes:

I- Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 6 (seis) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

Il- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato  atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Ill- As partes não precisam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Completam corretamente o comando da questão:

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao trazer logo em sua parte inicial as normas fundamentais do processo civil. Analise as assertivas sobre a matéria e marque a alternativa correta:
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
IIl- É assegurada as partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, o processo deve orientar-se por alguns critérios fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:

Nos termos em que previsto no CPC, analise a sentença abaixo:

Extingue-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (1ª parte). Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida (2ª parte). Sendo da vontade de ambas as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?