Foram encontradas 29.804 questões.
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
I. Para postular em juízo é necessário ter somente legitimidade.
II. Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.
III. Não se admite a ação meramente declaratória nos casos em que ocorreu a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.
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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei específica, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito, demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico brasileiro em face da omissão legislativa.
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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se e x i m i r d e c u m p r i r a l e i s o b a a l e g a ç ã o d e desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.
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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.
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Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
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Nesse caso hipotético, caso deseje reformar a sentença, a APEX Brasil deve, nesse momento processual, interpor
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- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
- CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)
Nessa situação, de acordo com o regime processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, o juiz deve
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No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:
I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
III. prescrição da dívida.
Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais.
O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
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