3388359 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Em relação à denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

É admissível a denunciação da lide promovida de ofício pelo juiz.

B

É irrecorrível a decisão interlocutória que versar sobre admissão ou inadmissão de denunciação da lide.

C

É admissível o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

D

É vedado ao denunciado promover a denunciação sucessiva da lide contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo.

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3388358 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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3388357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Considerando as normas do Código de Processo Civil atinentes às tutelas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A

Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias.

B

Para a concessão da tutela de urgência, é vedado ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de quinze dias.

D

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá, nos mesmos autos, com incidência de novas custas processuais, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

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3388356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Acerca do procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

C

Na produção antecipada de prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não haja vara federal.

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3388355 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

A respeito dos embargos de divergência, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode ser verificada na aplicação do direito material.

B

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

C

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais de dois terços de seus membros.

D

Não é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

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3387283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE

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Residência Jurídica
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em um caso de competência territorial, um residente da cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Civil?

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3387282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Durante uma ação judicial, o Ministério Público solicitou uma tutela de urgência antecipada para proteger os interesses de um grupo de pessoas. Em quais circunstâncias essa tutela pode ser concedida, de acordo com o Código de Processo Civil?

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3387281 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, foi necessária a utilização de uma prova emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o requisito para a admissibilidade dessa prova no novo processo, segundo o Código de Processo Civil?

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3387280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo com a teoria geral dos recursos prevista no Código de Processo Civil?

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3387209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

A

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

B

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

C

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

D

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.