De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito da tutela provisória.

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente.

O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual.

Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental.

Diante desse contexto, é correto afirmar que

Carlos, proprietário de um pequeno restaurante, celebrou contrato de fornecimento de gás para garantir o abastecimento do estabelecimento. Após algumas entregas, a empresa concessionária deixou de fornecer o gás sem justificativa, comprometendo a continuidade das atividades do restaurante.

Temendo perder clientes e causar danos irreparáveis ao seu negócio, Carlos ingressou com ação judicial pleiteando a retomada imediata do fornecimento, uma vez que a demora no restabelecimento poderia causar prejuízos econômicos graves e de difícil reparação.

A requerimento de Carlos, o juiz deferiu tutela de urgência para determinar que a empresa fornecedora de gás retomasse o fornecimento em até 24 horas, sob pena de multa diária. No entanto, após ser intimada da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento, alegando que Carlos não teria comprovado o perigo de dano irreparável, assim como que o contrato continha cláusulas que permitiam a suspensão temporária do serviço.

No caso concreto, é correto afirmar que

Maria ajuizou ação de cobrança em face de João, com o intuito de perceber valores referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária.

Após o recebimento da petição inicial, o juiz, analisando o caso, entendeu que a pretensão de Maria estava prescrita, eis que ajuizada após o prazo prescricional previsto no Código Civil. Diante disso, o magistrado proferiu sentença de improcedência liminar do pedido, condenando Maria nas custas e honorários de advogado.

Ato contínuo, Maria interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, João foi citado para ofertar contrarrazões. O Tribunal conheceu o recurso e o proveu, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância.

João, incontinenti, apresentou contestação alegando que a dívida foi paga dentro do prazo estipulado e, ainda, formulou pedido reconvencional para que Maria fosse condenada por danos morais devido à cobrança indevida.

Diante desse contexto, é correto afirmar que

“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um processo judicial contra um particular, cujo objeto não está atrelado à execução fiscal. Nesse processo, o particular agravou uma decisão específica que foi tomada pelo Magistrado, sendo aberto prazo ao município para apresentação de contraminuta no recurso. O município está devidamente cadastrado no PJE e o processo vinculado ao Procurador responsável. O prazo para o Procurador do Município apresentar a contraminuta será de _________ dias, contados da intimação, que será feita _______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. No incidente de desconsideração não existe a citação dos eventuais sócios da sociedade a ter a personalidade desconsiderada. Entretanto, esses podem vir ao processo para se manifestar a qualquer tempo, uma vez instaurado o procedimento.

III. Instaurado o procedimento de desconsideração, por regra, o processo original será suspenso.

IV. O pedido de desconsideração pode ser feito a pedido da parte, do Ministério Público ou ex officio pelo Magistrado, segundo mandamento expresso na Lei.

Está correto o que se afirma apenas em