Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo.

O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada, de modo que, já tendo havido modificação, são possíveis novas e sucessivas alterações para garantir a efetividade das decisões judiciais.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

Em janeiro de 2023, após o divórcio entre João e Kátia, ficou estabelecido judicialmente que João deveria pagar uma pensão alimentícia mensal aos filhos do casal, por sentença definitiva. No entanto, passado algum tempo, João perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar com o valor estipulado. Diante dessa situação, em maio de 2024, João decidiu ajuizar uma ação com pedido de revisão da pensão alimentícia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Em uma ação indenizatória, o juiz julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes, no importe de R$ 5.000,00, e de lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora constatou que o domicílio e os bens da parte ré permanecem na comarca do juízo do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, a parte autora promoveu, em uma única petição, nos mesmos autos, o cumprimento de sentença quanto à obrigação líquida e a liquidação de sentença relativamente à obrigação ilíquida. Nesse contexto, o procedimento adotado pela parte autora foi adequado?

José é juiz de direito, lotado em uma das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e exerce sua atividade jurisdicional na 18ª Vara Civil de seu município, atuando, em regra, em conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Desse modo, pode-se afirmar que José exerce a jurisdição

Considere, hipoteticamente, que João Batista reside no município de Belo Horizonte e tem interesse em ajuizar uma ação de indenização por dano moral e material contra uma determinada instituição financeira, cujo valor total da ação é de quarenta salários mínimos, referente a um fato que ocorreu na cidade de Juiz de Fora, onde autor da ação exerce as suas atividades profissionais. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Em comarca no interior de Minas Gerais, onde existem 3 três varas cíveis, Helena (autora), através de seu advogado (Lucas), distribuiu ação de reparação de danos, em face de Rafael (réu). Verificando a situação dos Juízes, nas varas da cidade supracitada, constatamos que Helena (autora) é sogra do Juiz titular da 1ª Vara Cível; o Juiz titular da 2ª Vara Cível é desafeto declarado do advogado da Autora (Lucas), sendo o fato de notório conhecimento local; o Juiz Titular da 3ª Vara Cível reside na casa vizinha a Rafael (réu), embora com esse tenha apenas relação formal de vizinhança. Levando-se em consideração o que foi narrado e as normas processuais, é possível afirmar que:

A ação monitória é um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de uma alternativa para uma prestação jurisdicional mais célere, segundo a qual, o credor pode, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, obter mandado de pagamento ou de entrega da coisa objeto do pedido, sem ter de aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento. Consoante as disposições do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento da ação monitória