3450840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Considerando o atual sistema de Tutelas Provisórias previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória de evidência, nos termos do Código de Processo Civil, somente será concedida quando presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

Requerida a tutela antecipada de forma antecedente, uma vez concedida a providência de urgência reclamada, compete ao autor, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

D

Interposta petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não contestado, por se tratar de pedido cautelar, não serão aplicados os efeitos da revelia.

E

Em todas as situações previstas no Código de Processo Civil, a tutela provisória de evidência poderá ser concedida liminarmente, antes mesmo da manifestação do réu.

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3450839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Considerando as modalidades de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a denunciação da lide, promovida somente pelo autor, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

B

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

C

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, do fiador, na ação em que o devedor for réu.

D

Segundo o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo Juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E

Admitida a participação, em um processo, de um terceiro como amicus curie, tal intervenção implica em eventual alteração de competência e autoriza a interposição de qualquer recurso pelo terceiro interveniente.

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3449214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre a contestação e a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

As defesas processuais peremptórias, como a incompetência absoluta do juízo, acarretam alteração do curso do processo, sem extingui-lo

B

O pagamento é uma modalidade de defesa de mérito indireta

C

A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas em momentos distintos, pois aquela é expressão do direito de defesa enquanto que esta é expressão do direito de ação por parte do réu

D

Na reconvenção é vedado ao réu reconvinte ampliar subjetivamente a demanda e trazer um terceiro para o processo

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3449098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A

A partir da juntada do mandado de citação cumprido, o executado terá 03 (três) dias para pagar e, após esse prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução

B

Havendo litisconsórcio entre os executados e, se cada um deles possuir procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para oferecimento dos embargos à execução será contado em dobro

C

Havendo litisconsórcio entre os executados, o prazo será de 15 (quinze) dias para aquele que oferecer primeiro os embargos à execução e, a partir de então, 05 (cinco) dias para os demais executados, contados a partir do protocolo do primeiro embargante

D

O executado terá 03 (três) dias para pagar, contado da citação e 15 (quinze) dias para embargar à execução, contado da juntada do mandado devidamente cumprido, sendo que referido prazo corre separadamente para cada executado

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3449097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em determinada demanda, em que são partes pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de um lado, e organismo internacional, de outro, uma vez proferida sentença terminativa, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível contra essa decisão e o órgão competente para julgá-lo.

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3449096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que apresenta a(s) medida(s) de qual(is) a parte poderá valer.

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3449095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio necessário passivo, é correto afirmar que:

A

caso o autor não observe a formação do litisconsórcio necessário ao propor a ação, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução de mérito

B

sendo um litisconsórcio necessário simples, a ineficácia perante o litisconsorte preterido estende-se aos demais litisconsortes

C

se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário simples, a sentença será considerada ineficaz para os litisconsortes, podendo aquele que não foi citado se valer de ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado

D

se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário unitário, a sentença será considerada nula e poderá ser impugnada mediante ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado

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3449088 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência. Quanto à Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do réu da ação popular

B

A ação popular obedecerá ao procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil

C

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

D

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

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3449087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.

A

A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil

B

A sociedade de economia mista e a empresa pública

C

A pessoa jurídica de direito público externo

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal

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3449086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

C

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado