O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação

Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando

Na forma da lei processual civil pátria, duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente, no mesmo processo, desde que atendam certos requisitos. Acerca de tal temática, é correto afirmar que o litisconsórcio

O vício do ato processual ocorre quando existir a inobservância das determinações legais a ele relacionados, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual. Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando

De acordo com o Artigo 489º do Código de Processo Civil, uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos de fato e de direito e dispositivo – sendo o relatório uma peça autônoma, apartada dos fundamentos. Nesse sentido, será considerada não fundamentada a decisão judicial que

Observado o regulado pelo Código de Processo Civil, tem-se que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Considerando-se isso, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito quando houver

Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

De acordo com as disposições do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nessa seara, tem-se que a sentença citra petita se caracteriza pela decisão que

A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as disposições e providências do epigrafado remédio constitucional, é correto afirmar que, no mandado de segurança,

No que diz respeito às possibilidades de ocorrer sentença de resolução do mérito pelo Juiz, qual a alternativa abaixo está incorreta: