3474274 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante.

Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.

O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.

Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, os autos deverão subir ao tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;

B

caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;

C

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe provimento;

D

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe provimento;

E

o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida, após a interposição da apelação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3474273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a:

A

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem qualquer dedução, inclusive se for negativa;

B

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, inclusive se for negativa;

C

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;

D

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;

E

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, inclusive se for negativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3474272 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.

Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.

Nesse caso:

A

ambos os pedidos são improcedentes;

B

procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório;

C

ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual;

D

procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;

E

ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473457 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Japonvar-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

A

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

O conciliador, ainda que sob supervisão do juiz, não pode conduzir a audiência de conciliação.

C

Inclui, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

E

A Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A contagem terá início a partir da intimação pessoal, inclusive para interposição de recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473456 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Japonvar-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre o Processo Civil com a presença da Fazenda Pública e a interpretação dada aos temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre os posicionamentos da Procuradoria Municipal de Cacoal, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; ou individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica necessariamente da totalidade dos associados ou membros do impetrante.

B

Um servidor público ajuizou ação individual, com pedido liminar, para reconhecimento e pagamento, com inclusão na folha de pagamentos, de verba supostamente suprimida indevidamente de sua remuneração. O magistrado concedeu a tutela antecipada, inaudita altera pars e, assim, o autor da ação procedeu à execução provisória da decisão liminar proferida. Os autos vieram com vista à Procuradoria-Geral do Município que se manifestou pela procedência do pagamento provisório, por serem valores líquidos e certos, com provisão financeira para pagamento.

C

Foi deferida administrativamente a aposentadoria de um servidor público de Cacoal, que se insurgiu contra a decisão, via mandado de segurança, no que se referia à fixação da base de cálculo tida por ele como ilegal. Analisando a petição inicial, sobre o prazo prescricional, assim se manifestou uma Procuradora Municipal de Cacoal: “o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base cálculo tida por ilegal – em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público – inicia-se com a ciência desse ato, prejudicada a cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo”.

D

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com base no Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e nos dispositivos constitucionais cabíveis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Município em nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados para os cargos de professor municipal. Os autos vieram com vista à Procuradoria Municipal para prestação de informações e, em sede preliminar, o Procurador Municipal assim se manifestou: “as entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do interesse primário de candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação para posse em cargos efetivos”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título não pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público.

B

Em nome dos princípios processuais da economicidade e da fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo.

C

No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

D

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por revelar matéria de interesse público ou social; porquanto, os resultados do provimento jurisdicional terão efeitos diretos ou indiretos no patrimônio público e social, tutelado pelo Parquet, conforme disposição constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCdos Recursos

Foi proferida sentença contra o Município de Cacoal, cujo dispositivo continha a condenação ao pagamento de R$ 130.000,00, a título de indenização por danos materiais e morais, a um cidadão do município. Não houve discussão sobre a responsabilidade objetiva, assumida na contestação pelo ente municipal, mas apenas sobre o quantum debeatur. De acordo com o disposto no CPC, analise as afirmativas a seguir.

I. Não haverá reexame necessário da decisão proferida no caso narrado, em razão do valor da condenação, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil.
II. Não haverá reexame necessário por se tratar de decisão de caráter condenatório líquido e certo, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Não se aplica o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.
IV. Excepcionando-se o princípio da separação das instâncias de responsabilização, não se aplica o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Considerando os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada acarreta sua estabilização mesmo que a parte tenha se oposto a ela mediante contestação.

B

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

C

Na hipótese em que a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito é motivada pela perda superveniente do objeto em razão de retratação da sentença que se objetivava rescindir, deve ser afastada a reversão do depósito prévio a favor do réu, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada.

D

Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula nº 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto Art. 240, §1º, do CPC/2015.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3473066 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando os dispositivos do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença e sobre o processo de execução, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de dez dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

B

O termo inicial da prescrição no curso do processo de execução será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, previsto no § 1º do Art. 921 do CPC.

C

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo diversas informações, sendo dispensada a especificação do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, por já estar compreendida no pedido principal.

D

No processo de execução, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.