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- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Estevão é advogado de determinada empresa
pública e, no curso de uma ação de conhecimento,
teve o pedido de exibição de documento indeferido
por meio de uma decisão interlocutória. Diante
dessa situação, com base no Código de Processo
Civil, é correto afirmar que
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Um município foi condenado em ação civil
pública a implementar determinada política pública
de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o
cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro
processo envolvendo a mesma controvérsia
jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
posteriormente julgado, fixando tese jurídica
vinculante em sentido diverso daquele adotado na
decisão já transitada em julgado. Diante desse
cenário, o município interpôs recurso alegando que
o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a
coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e
da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a
alternativa CORRETA.
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A ação judicial demanda do requerido um conjunto de medidas, que produzem efeitos diversos no curso do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
As matérias que incumbem ao réu alegar antes de discutir o mérito, quando de ordem pública, não se sujeitam à preclusão.
As matérias que incumbem ao réu alegar antes de discutir o mérito, quando de ordem pública, não se sujeitam à preclusão.
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A ação judicial demanda do requerido um conjunto de medidas, que produzem efeitos diversos no curso do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revelia acarreta, necessariamente, a procedência do pedido formulado pelo autor.
A revelia acarreta, necessariamente, a procedência do pedido formulado pelo autor.
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A ação judicial demanda do requerido um conjunto
de medidas, que produzem efeitos diversos no curso
do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A reconvenção só pode ser conhecida se for acompanhada de contestação.
A reconvenção só pode ser conhecida se for acompanhada de contestação.
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Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.
Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.
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Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil,
julgue o item seguinte.
A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
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- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553)
- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (arts. 569 a 598)
Considerando os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa que NÃO descreve um dos foros competentes, por opção da
ofendida, para processar e julgar regidos pela Lei Maria da Penha.
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