3843613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Jurisprudência

Em relação à Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA:

A

A ocorrência de coexistência da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e de ADI no STF, em que questionadas a(s) mesma(s) norma(s), configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça, até a deliberação definitiva da Corte de Sobreposição.

B

O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

C

É cabível a representação de inconst itucionalidade de leis ou at os normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

D

O Procurador do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual desde que na petição de interposição do recurso conste a assinatura do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Questão Anulada

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3843612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Considerando aspectos conceituais e legais no que concerne aos prazos processuais, assinale a opção INCORRETA:

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3762281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

A

A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.

B

No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.

C

A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.

D

Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR.

Questão Anulada

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3720290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Em relação às disposições previstas no Código de Processo Civil acerca da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em triplo para todas as suas manifestações processuais.

B

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e penalmente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Questão Anulada

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3699034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Conforme indicado no Código de Processo Civil vigente, o juiz poderá determinar a substituição da penhora

A

mediante requerimento das partes se, inexistindo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados.

B

mediante requerimento das partes se ela incidir sobre bens de alta liquidez.

C

se o executado descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram, independentemente de manifestação do exequente sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

D

se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis, independentemente de expressa anuência do cônjuge, ainda que o regime seja o de separação absoluta de bens.

E

mediante requerimento das partes se o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Questão Anulada

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3688665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Direito
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CPCSujeitos do Processo

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.

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3676781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Procurador Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

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3676780 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Princípios fundamentais são premissas nas quais se apoiam as ciências. Desde que o Processo Civil conquistou status de ciência autônoma, tornou-se necessária a formulação de seus princípios fundamentais. São princípios previstos expressamente no Código de Processo Civil, EXCETO:

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3656454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com relação à modificação da competência, prevista no CPC, assinale a opção correta.

A

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes, desde que haja conexão entre eles.

B

Dá-se conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

A competência determinada em razão da matéria poderá ser derrogada por convenção das partes.

E

O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Questão Anulada

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3615382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Acerca das Provas e da Atuação do Juiz no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, sendo admitida, desde que submetida ao contraditório na origem, e respeitado o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exigência constitucional.

( ) A arguição de falsidade documental deve ser acompanhada de motivação de parte de quem a suscitou, devendo ser resolvida como questão incidental, exceto se for o próprio objeto principal do processo.

( ) Por decisão motivada, o juiz poderá substituir perícia requerida por uma das partes, determinando a produção de prova técnica simplificada, desde que o ponto controvertido seja de menor complexidade, sendo seu ato recorrível por agravo de instrumento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.