880996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:

A

É facultada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

B

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

C

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

Os Estados não podem legislar sobre previdência social, uma vez que se trata de competência privativa da União.

E

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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877567 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

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Analista Ambiental - Administração
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

Com relação às possíveis alternativas para inscrição no CEI (Cadastro Específico do INSS), analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser realizada verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Agência da Receita Federal do Brasil (ARF), independente da jurisdição, de acordo com o disposto em lei específica.

II. Pode ser realizada no sítio da RFB, na Internet.

III. Pode ser realizada por ofício, através de servidor da RFB.

Assinale:

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847356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

De acordo com a Constituição da República de 1988, a previdência social tem por objetivo:

1. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

2. a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. conceder pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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847355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Financiamento

Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a contribuição social sobre:

A

o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.

B

os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.

C

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo empregatício.

E

os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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847354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

A

A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

C

A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.

D

É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.

E

O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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847353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Assine a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao benefciário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de defciência, os meios para a reeducação ou readaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

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847352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:

A

As ações voltadas à assistência social são exclusivas da União.

B

O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.

C

Os programas de assistência social na esfera da União, dos Estados e dos Municípios não admitem a participação da iniciativa privada.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

E

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

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847351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:

A

de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.

B

de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

C

de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.

D

de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.

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847350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assine a alternativa correta em matéria de prazos de carência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social

A

A concessão de aposentadoria especial está sujeita à observância da carência de cento e oitenta contribuições mensais

B

A concessão do benefício do auxílio-acidente está sujeito à carência de dez meses de contribuição mensal.

C

A aposentadoria por invalidez não está sujeita ao cumprimento de prazo de carência para a sua concessão.

D

Após comprovada a contribuição mensal de doze meses poderá ser concedido o salário maternidade.

E

A pensão por morte somente poderá ser concedida no caso de o segurado já ter contribuído com o mínimo de trinta e seis prestações mensais

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847348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Financiamento

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.

D

Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.

E

As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.