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O princípio constitucional da seguridade social cuja aplicação se dá no momento da elaboração da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade social e estabelecer as situações geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir, bem como escolher o universo dos que mais necessitam de proteção, denomina-se
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Considerando a Lei n.º 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – julgue os itens que se seguem e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O pagamento de auxílio em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
II. O benefício de prestação continuada, a que fazem jus as pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto mensalmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
III. Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se a da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica
I. O pagamento de auxílio em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
II. O benefício de prestação continuada, a que fazem jus as pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto mensalmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
III. Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se a da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica
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Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/93 – a Assistência Social tem por objetivo
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/93 – a Assistência Social tem por objetivo
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A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico
da Assistência Social no País, que a qualifica como política de seguridade social. Considerando que compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assinale a alternativa que NÃO apresenta um ou dos objetivos
que servem de base à respectiva organização.
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- Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
- Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias
As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
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Segundo o art. 19 da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de benefícios da Previdência, o acidente de trabalho é aquele que ocorre
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Ressalvando o direito adquirido, ao segurado da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários:
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Em 19 de outubro de 2012, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, por meio da Portaria nº 604, aprovou a constituição e autorizou o funcionamento da Funpresp-Exe como entidade fechada de previdência complementar. No que diz respeito à representação dos participantes e assistidos nos conselhos que compõem a administração da Funpresp-Exe, para cumprimento na legislação brasileira em vigor, é correto afirmar que essa entidade deverá
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O Programa Bolsa Família prevê que a família beneficiada cumpra as chamadas “condicionalidades” estabelecidas pelo programa. Em relação ao programa, pode ser considerada uma condicionalidade
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A Lei nº 11.096 dispõe sobre a organização da assistência social e descreve diretrizes para sua operacionalização. Assinale a alternativa que apresenta essas diretrizes.
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