867791 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor do Tribunal de Contas
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Regimes da Previdência Social

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
Os estados poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, sendo vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção dos títulos do governo federal.

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854691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios

Julgue o item abaixo, relativo a regimes previdenciários.

Segundo a legislação, é vedado ao segurado receber mais de uma aposentadoria do RGPS. Entretanto, não há impedimento a que o segurado receba aposentadoria por idade desse regime e aposentadoria por tempo de contribuição do serviço público.

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854690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Caso, no mês em curso, Pedro complete sessenta e cinco anos de idade, então, a partir do próximo mês ele terá direito ao benefício da aposentadoria por idade, cujo valor da renda mensal deverá ser de 100% do valor do salário-de-benefício.

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824727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Nos termos da Lei nº 2.358/08, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Santo Antônio de Posse, não são considerados beneficiários dependentes do segurado:

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823458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio ou diretriz própria da Seguridade Social.

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823286 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social:

A

Por Unidade Gestora não integrante da estrutura da Administração Pública do ente federativo.

B

Por Unidade Gestora Única não integrante da estrutura da Administração Pública do ente federativo.

C

Por Unidade Gestora Única integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

D

Por Órgão Gestor Único, desde que não integre a estrutura da Administração Pública do ente federativo.

E

A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão e apenas o pagamento, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos, de todos os poderes, órgãos e entidades independentemente o vínculo do ente federativo.

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820329 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

B

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela lei.

C

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Fazenda.

D

Um dos objetivos da gestão das ações na área de assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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820221 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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O conceito de acidente do trabalho abrange

A

a doença profissional, a doença do trabalho e a doença degenerativa.

B

a doença profissional, a doença degenerativa e o acidente em viagem a serviço da empresa.

C

a doença do trabalho, o acidente em viagem a serviço da empresa e o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

a doença do trabalho, o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa e a doença degenerativa adquirida no curso do contrato de trabalho.

E

o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, a doença degenerativa e o acidente ocorrido no intervalo destinado a refeição e descanso.

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817625 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Para os efeitos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 11/12/2008 considera-se Equilíbrio Financeiro como sendo:

A

Garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

B

O conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

D

Estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.

E

Definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar.

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817420 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Considerando as proteções sociais integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social definidas em lei.

II. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais em todo território nacional e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão do município, estado, território e União, destinada à prestação de serviços exclusivos a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

IV. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Assinale a alternativa CORRETA.