1625628 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Acima-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) determina que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, e submetida à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Em relação às exigências da legislação supracitada e à forma em que a declaração especificada no contexto anterior deve ser processada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deve ser declarada anualmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de gestão.

( ) Deve ser declarada mensalmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de verificação orçamentária.

A sequência está correta em

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1625626 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Acima-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde de forma correta às entidades qualificadas no contexto anterior como entidades de assessoramento.

A

Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

C

Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

D

Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, além de executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

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1624825 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A coluna da esquerda apresenta, conforme a PNAS-2004, um conjunto de seguranças que devem ser providas para cobrir, reduzir ou prevenir riscos e vulnerabilidades sociais, assim como necessidades emergentes ou permanentes dos usuários e a da direita, as garantias correspondentes. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Segurança de acolhida

2 - Segurança social de renda

3 - Segurança de convívio

4 - Segurança de desenvolvimento da autonomia

5 - Segurança de benefícios materiais ou em pecúnia

( ) Exige ações profissionais que visem ao desenvolvimento de capacidades e habilidades para que os indivíduos e grupos tenham condições de exercitar escolhas, conquistar independência e superar as condições que impedem seu protagonismo social e político.

( ) Realiza-se por meio da oferta pública de serviços continuados e de trabalho socioeducativo que garantam construção, restauração e fortalecimento de vínculos sociais.

( ) Provida por meio da oferta de espaços e serviços adequados para as ações de recepção, escuta qualificada, informação, referência etc.

( ) Garantia de acesso à provisão estatal, em caráter provisório, de benefícios eventuais para indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidades circunstanciais, de emergência ou calamidade pública.

( ) Efetiva-se mediante concessão de bolsas, auxílios financeiros sob determinadas condicionalidades, ou por meio de benefícios continuados para aqueles não inseridos no sistema contributivo de proteção social.

Marque a sequência correta.

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1624078 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Ainda sobre a Lei 8.742/93 – LOAS –, em seu Art. 1º, dá a definição sobre o que é assistência social para os efeitos da lei. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é INCORRETO afirmar que a assistência social:

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1624077 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, foi um marco regulatório importante para o avanço da política no país. Dentre algumas regulamentações, podemos destacar o estabelecimento dos objetivos da Assistência Social, apresentados no Art. 2º da referida lei. A respeito dos objetivos, qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da Assistência Social:

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1620985 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Sobre a sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento do regime geral de previdência social, é correto afirmar:

A

O segurado contribuinte individual que prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia dez do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

B

Após a inscrição, o segurado facultativo tem garantido o direito de recolher contribuições em atraso, mesmo que ocorrida a perda da qualidade de segurado, desde que obedecido o limite legal de doze meses sem recolhimentos.

C

O operador portuário e o órgão gestor de mão de obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações acessórias devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, havendo benefício de ordem em favor do órgão gestor.

D

É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil.

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1620483 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Boa Vista-PA

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Professor da Educação Especial
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social é uma política pública de assistência social, tendo como propósito suprir as necessidades sociais determinadas pela própria Constituição Federal de 1988, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos sociais. Neste sentido, as práticas da Seguridade Social buscam:

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1619980 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Iraceminha-SC

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Assistente Social
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Regimes da Previdência Social

A política da previdência social fez uma alteração importante no seu rol de contribuições regulamentando o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tal alteração refere-se:

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1618952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A matricialidade sociofamiliar constitui uma das categorias centrais no SUAS. Sobre a retomada da família como núcleo afetivo básico, analise as afirmativas.

I - Para oferecer a seus membros condições para seu desenvolvimento pleno, a família tem que ser protegida e atendida nas suas necessidades sociais básicas.

II - Mantém-se o padrão burguês de funcionamento familiar com implicações no atendimento das famílias, reproduzindo forte caráter moralista e disciplinador.

III - Preservar a singularidade da família e trabalhar suas particularidades deve estar associado a sua capacidade de enxergar-se como coletivo no processo de conquista de seus direitos.

Estão corretas as afirmativas

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1617922 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Com um modelo de gestão participativa, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articula esforços e recursos dos três níveis de gestão para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Em sua instância superior o SUAS é coordenado pelo(a):