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De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:
I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.
III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.
IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho
fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que
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De acordo com a Lei n° 8.213/1991, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sendo o
segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem
prejuízo da volta à atividade,
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488200
Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Assinale a alternativa correta. Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o " trabalho". A definição acima corresponde à:
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“Wilma trabalhou durante toda a sua vida profissional
numa fábrica de produtos químicos altamente
insalubre e, em razão disso, obteve aposentadoria
especial. Após afastar-se do emprego e dedicar-se
apenas aos serviços domésticos, Wilma passou a se
sentir ociosa e desanimada, razão pela qual procurou
novo emprego e foi admitida por um banco para
exercer a função de caixa.” Diante da situação
retratada e da legislação previdenciária em vigor,
assinale a alternativa correta.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal
Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever
junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os
recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a
se aposentar, Edson planeja receber uma
aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime
Geral da Previdência.” Em relação à situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
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“Maria trabalha como empregada doméstica na casa de
Joana, que é gerente comercial numa empresa de
pneus. Maria recebe 1 salário mínimo mensal e
descobriu que estava grávida. Ao contar a situação para
o seu namorado, este imediatamente a abandonou à
própria sorte. Maria teve o apoio de Joana durante
toda a gravidez, deu à luz e requereu salário
maternidade, que lhe foi pago diretamente pela
Previdência Social. Após 6 meses do parto, verificando
que não tinha estrutura física e emocional para cuidar
sozinha de uma criança tão pequena, Maria deu a
criança em adoção à Joana.” Diante da situação
retratada e da legislação previdenciária em vigor,
assinale a alternativa correta:
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“Pedro e Joana trabalham na mesma empresa, sendo
que ele exerce a função de auxiliar de serviços gerais,
auferindo 1 salário mínimo mensal, e ela é gerente de
departamento, ganhando 7 salários mínimos por mês.
O casal possui 4 filhos, sendo 3 naturais e 1 adotado,
com idades respectivas de 9, 11, 15 e 17 anos, todos
saudáveis.” Diante da situação retratada e da legislação
previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.
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“Sandra conseguiu o seu primeiro emprego na empresa
Calçados Perfeitos Ltda., lá permanecendo por dois
anos, vindo a ser dispensada por justa causa porque
praticou ato de improbidade. Quando da dispensa,
Sandra encontrava-se grávida de dois meses. Sete
meses depois Sandra teve o seu bebê.” Considerando a
situação retratada e a legislação previdenciária em
vigor, assinale a alternativa correta.
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“Reinaldo é aposentado por idade e nesta condição
recebe do INSS 2,5 salários mínimos mensais. Porém,
Reinaldo continua trabalhando e recebe do seu
empregador 1,5 salário mínimo por mês. Em dezembro
de 2016, Reinaldo foi acometido por uma doença grave,
que o impossibilitou de trabalhar por 50 dias.” Diante
da situação retratada e da legislação previdenciária em
vigor, assinale a alternativa correta.
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