1709110 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

A respeito da sistemática de enquadramento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, assinale a assertiva em que a descrição da atividade NÃO corresponde à classe de segurado prevista em lei.

A

Empregado: aquele que exerce mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

Trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido em regulamento.

C

Contribuinte individual: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação, ou de ordem religiosa.

D

Facultativo: o maior de quatorze anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, desde que, exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, opte pela forma de contribuição facultativa, acaso mais benéfica.

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1705260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Orientador Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

As legislações que trouxeram a Assistência Social para o campo da Seguridade Social, o campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal, dando início a um horizonte que a tornou visível como política pública, foram:

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1697025 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

São espaços de Controle Social da Política de Assistência Social:

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1670763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa:

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1665497 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O conceito de Usuário da Assistência Social foi alargado com a PNAS-2004. Sobre esse conceito, é correto afirmar:

A

Permanece na PNAS a concepção de que a Assistência Social é destinada aos inaptos para o trabalho.

B

A PNAS estabelece que a Assistência Social é voltada àqueles que dependem diretamente dos serviços sociais públicos.

C

A PNAS reafirma a dualidade entre pobre e trabalhador, configurando a Assistência Social como não política.

D

A PNAS incorpora, para além de seus sujeitos histórico-tradicionais, grupos de desempregados, subempregados e precarizados que são expulsos pelo mercado formal de trabalho.

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1655038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Agente - Educador SMASDH
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o Benefício da Prestação Continuada (BPC), assinale a opção com informações totalmente CORRETAS:

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1645244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Boa Vista-PA

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Professor da Educação Especial
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, que inaugura o capítulo da Seguridade Social, diz: “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social”. Sendo assim, a Seguridade Social pode ser conceituada como:

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1636659 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Constituem o público usuário da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) unicamente:

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1635403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Referente às políticas públicas que norteiam a profissão do assistente social, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais Assistência Social.

II. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e sua Seção V, aborda a questão dos projetos de enfrentamento da pobreza. Esta seção considera como situações que revelam a vulnerabilidade de determinados grupos, tais como, desabrigo, desnutrição, hospitalização, fome e desemprego.

III. O Beneficio de Prestação Continuada - BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à portador de deficiência e ao idoso maior de 70 anos.

IV. São considerados princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. A Política Nacional de Assistência Social estabelece como um dos seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio - assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

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1625629 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Acima-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Assinale a afirmativa que descreve de forma correta, a competência e a forma legal que torna possível a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos na legislação e contexto anterior.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.

B

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria simples de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.

C

O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.

D

O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.