Leia atentamente as afirmativas sobre a organização dos regimes de Previdência Social no Brasil e, a seguir, assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal a ele vinculada.

( ) O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, organizado de forma autônoma ao RGPS.

( ) O Regime de Previdência dos Servidores Públicos é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído.

( ) Os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, são filiados obrigatórios ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue o próximo item.

É competência do conselho fiscal da EFPC o estabelecimento da taxa de administração ou da taxa de carregamento como limite anual de recursos para destinação ao PGA pelo conjunto de planos de benefícios administrados pela referida entidade.

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue o próximo item.

O porte da EFPC, a quantidade de planos por ela administrados, as modalidades de planos de benefícios por ela oferecidos e a sua forma de gestão são aspectos considerados na definição de critérios quantitativos e qualitativos para a realização das despesas administrativas da EFPC que possibilitarão a avaliação da relação entre a necessidade e adequação dos gastos com os resultados obtidos.

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue o próximo item.

Devem constar do regulamento do PGA regras claras e objetivas que tratem, entre outros, das fontes e das destinações dos recursos administrativos, dos direitos e das obrigações dos planos de benefícios, dos patrocinadores, dos participantes e dos assistidos, nos casos de transferência de gerenciamento, da criação e extinção de planos, da retirada de patrocínio e das adesões de novos patrocinadores

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue o próximo item.

O regulamento do PGA da EFPC deverá ser encaminhado para aprovação, no prazo legal, ao órgão de supervisão do Ministério da Previdência Social.

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue o próximo item.

O fundo administrativo do PGA constituiu uma das fontes de custeio para a cobertura das despesas administrativas dos planos de benefícios operados pela EFPC, desde que assim seja estabelecido pelo conselho deliberativo ou outra instância competente, por ocasião da aprovação do orçamento anual.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que relata o histórico laboral do empregado com relação às condições ambientais de risco ao qual fora exposto. Tal documento é de responsabilidade da empresa que deve preencher o modelo disponibilizado pelo Instituto Nacional de Securidade Social.

Para requerimentos da aposentadoria especial, este documento passou a ser obrigatório ao segurado, individualmente para os períodos trabalhados a partir de:

A gestão das ações na área de assistência social, conforme a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, EXCETO:

A Lei Nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assegura a garantia de um benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor de:

Considerando a legislação previdenciária, é INCORRETO afirmar que não é