Segundo a Lei n° 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

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277946 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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Agente Administrativo
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Regimes da Previdência Social

É correto afirmar sobre os segurados do Regime Geral de Previdência:

A

O servidor público civil, ocupante de cargo efetivo da União, é excluído do Regime Geral de Previdência Social.

B

Quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo dos Municípios é excluído do Regime Geral de Previdência Social.

C

O Regime Próprio de Previdência Social é subsidiário ao Regime Geral de Previdência Social, podendo o servidor público civil optar pela filiação em qualquer deles.

D

O servidor público civil, ocupante de cargo efetivo militar da União, poderá optar pela filiação ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

E

O servidor civil ocupante de cargo ou emprego público em autarquias e fundações é filiado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social.

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277945 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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Agente Administrativo
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Benefícios em Espécie

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie de prestação do Regime Geral de Previdência que pode ser conferida ao segurado e dependente.

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277944 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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Agente Administrativo
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

É correto afirmar sobre a renda mensal de benefício:

A

A renda mensal do benefício de prestação continuada deverá ser equivalente ao salário de contribuição que substituir.

B

O benefício de renda mensal inicial deverá ser reajustado pelos índices acumulados desde o pagamento do último salário de contribuição.

C

O salário de contribuição do segurado obrigatório não poderá ser inferior ao limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência.

D

O rendimento do trabalho do segurado não terá valor superior ao limite máximo do salário de contribuição.

E

A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.

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277943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para se pleitear restituição ou compensação de contribuições ou de outras importâncias.

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277942 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPMM

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

É correto afirmar sobre a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

A

É de até seis meses após a cessação das contribuições, o prazo de manutenção da qualidade de segurado facultativo.

B

Aquele que estiver no gozo de benefício previdenciário manterá essa qualidade até doze meses após a cessação das contribuições.

C

Não há limite de prazo para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuição, de quem está acometido por doença de segregação compulsória.

D

A manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, deverá perdurar o tempo equivalente à licença sem remuneração.

E

É vedado qualquer tipo de prorrogação ou concessão de prazo adicional para a manutenção da qualidade de segurado, sem o pagamento da respectiva contribuição.