2252738 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consel
Orgão: IPREMA

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Agente - Contábil
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considere as leis a seguir:

I. Lei Nº. 8.429/92

II. Lei Nº. 8.666/93

III. Lei Nº. 10.520/02

IV. Lei Nº. 4.320/64

V. Lei Nº. 101/00

São essenciais para o conhecimento do Agente Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Mairiporã as assinaladas em:

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2206513 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Assistente Social - CRAS
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Assistente Social - NASF
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A partir da NOB-SUAS 2005, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da proteção social de assistência social:

A

A segurança social de renda; a matricialidade sociofamiliar; e a territorialização são princípios da proteção social de assistência social.

B

A territorialização; a proteção pró-ativa; e a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais são princípios da proteção social de assistência social.

C

A proteção pró-ativa; a integração às políticas sociais e econômicas; e a territorialização são princípios da proteção social de assistência social.

D

A proteção pró-ativa; a integração às políticas sociais e econômicas; e a segurança de acolhida não são princípios da proteção social de assistência social.

Questão Anulada

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1874002 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Assistente Social
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Pedagogo
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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Com relação à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência social tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

B

São consideradas entidades ou organizações de assistência social aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento a beneficiários dessa Lei, assim como atuam na defesa e garantia de direitos.

C

A contratação de trabalho como aprendiz não acarreta suspensão do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência, limitado a 2 (dois) anos para o recebimento simultâneo da remuneração e do benefício.

D

Os princípios que regem a assistência social são: a supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre a rentabilidade econômica; a universalidade dos direitos; respeito à dignidade e autonomia dos sujeitos, primando pela qualidade dos serviços, pela convivência familiar e comunitária; igualdade de acesso aos direitos; divulgação ampla dos benefícios, programas e projetos.

E

O CRAS é a unidade pública municipal, com base territorial e localização em áreas com maiores índices de vulnerabilidade, destinada à gestão dos serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Questão Anulada

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1823718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Marque a alternativa verdadeira que apresenta os objetivos da assistência social conforme a Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de Julho de 2011:

A

a assistência social têm por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa, independente da idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

a assistência social têm por objetivos a proteção sócio-econômica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de dois saláriosmínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso mesmo que não comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

a assistência social têm por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D

a assistência social têm por objetivos a proteção econômica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de dois salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Questão Anulada

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1454572 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Segundo a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2005, os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

Quanto ao Orçamento, enquanto instrumento de gestão, o financiamento da assistência social é detalhado no processo de planejamento através dos Orçamentos plurianual e anual, que expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e orçamentário e na instituição de fundos da assistência social.

B

A pactuação é um instrumento de gestão que estabelece negociações com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política, não pressupondo processo de votação nem de deliberação.

C

Os Relatórios de Gestão – nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais – são de competência dos gestores, que têm autonomia para sua elaboração, devendo ser opcional o referendo dos respectivos conselhos.

D

O Plano de Assistência Social é um instrumento de gestão, do planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução do PNAS. Uma de suas atuações é a construção e administração de ambiente informacional georreferenciado das cidades brasileiras.

E

A gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação tem a finalidade de estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS.

Questão Anulada

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1332644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Nova Cruz-RN

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto, o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional. Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover

A

universalidade da cobertura, seletividade no atendimento e viés centralizado da administração, excluída a participação dos trabalhadores.

B

equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático com gestão quadripartite.

C

redutibilidade do valor dos benefícios em contexto de crise econômica global e singularidade na forma de participação no custeio.

D

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e não às rurais e distributividade na prestação dos serviços.

Questão Anulada

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1266747 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Em relação à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, é CORRETO afirmar que:

A

É devida proteção da Assistência Social, representada pela garantia do pagamento de um salário mínimo mensal, quando completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente de contribuição, como forma de atender ao preceito constitucional da redução das desigualdades sociais entre as populações urbana e rural.

B

É devida proteção da Previdência Social, independentemente do recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a implantação e pagamento de aposentadoria por tempo de serviço, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício, ainda que de forma descontínua, de atividade agropecuária por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores à data do requerimento.

C

É devida proteção da Previdência Social, independentemente do recolhimento de contribuições ao RGPS, mediante a implantação e pagamento de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício, ainda que de forma descontínua, de atividade agropecuária por, no mínimo, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao acometimento do mal incapacitante.

D

É devida proteção da Previdência Social, somente mediante o recolhimento de contribuições ao RGPS, através da implantação e do pagamento de aposentadoria por idade, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, apurada segundo os critérios legais aplicáveis no cálculo do valor do salário-de-benefício, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, em período descontínuo, mas desde que mantida a qualidade de segurado.

Questão Anulada

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1266745 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A aposentadoria especial do segurado poderá:

A

Ser recusada pelo INSS nos casos em que a indústria empregadora não efetue o recolhimento da contribuição devida à previdência nos percentuais adicionais de 1%, 2% e 3% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas e cuja a alíquota é definida em razão do risco leve, médio ou grave de acidente de trabalho decorrente da atividade preponderantemente exercida pela empresa.

B

Ser concedida mediante o enquadramento como especial da atividade exercida entre 2005 e 2015 e considerada evidentemente insalubre ou perigosa em ato normativo expedido pelo Ministério do Trabalho, independentemente da juntada aos autos de documento atestando essa situação, eis que fatos notórios independem de prova.

C

Ser cumulada com o auxílio-acidente, que até então era devido ao segurado como forma de indenizá-lo pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que resultou na redução da sua capacidade de trabalho em relação às funções que exercia.

D

Resultar da conversão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição do segurado que conseguir comprovar que exerceu, pelo período exigido em Lei e considerado pela autarquia previdenciária como trabalhado em condições comuns, suas funções submetido permanentemente, não ocasional e intermitente a agentes agressivos à sua saúde e à sua integridade física.

Questão Anulada

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1257904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O regime constitucional das aposentadorias dos servidores públicos sofreu alterações consideráveis ao final da década de 1990 e início de 2000, visando a alcançar o necessário equilíbrio econômico e atuarial dos regimes públicos de previdência. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e identifique a afirmação correta.

A

É autorizada de forma geral a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.

B

Ao contrário dos empregados da iniciativa privada, os servidores públicos não possuem idade máxima para a aposentadoria compulsória, podendo permanecer no serviço público indefinidamente.

C

As reformas da década de 1990 e 2000 não alteraram o direito à integralidade e à paridade a que ainda gozam os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E

A lei poderá estabelecer, para fins de aposentadoria, a contagem fictícia de tempo de contribuição.

Questão Anulada

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1224619 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Processo Administrativo Previdenciário

Marque a opção correta:

A

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

B

É de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

C

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.

E

É de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

Questão Anulada