947882 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de TI
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Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade
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Técnico Previdenciário - Técnico em Informática
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Regimes da Previdência Social

Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, através de lei complementar de iniciativa de quaisquer um dos seus três Poderes.

B

o Regime de Previdência Complementar deve ser instituído por intermédio de entidades de previdência complementar de natureza privada, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios em qualquer modalidade de contribuição.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares ou não de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma pluralidade de unidades gestoras do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.

D

os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem indiretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1998.

E

uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.

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947881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Processo Administrativo Previdenciário

Sobre o instituto da “desaposentação”, está correto afirmar:

A

Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.

B

Não necessita de previsão legal expressa.

C

As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação”.

D

A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.

E

A pretensão de “desaposentação” não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

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947879 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, está correto afirmar que:

A

o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior são considerados segurados obrigatórios da previdência social na categoria de trabalhador avulso.

B

o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador autônomo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são segurados obrigatórios da previdência social.

D

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado , é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

E

na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

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947878 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa que contém um dos princípios previdenciários:

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947874 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Analista Previdenciário - TI/Redes
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.

A

Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

B

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.

E

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

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947873 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Com relação às prestações compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Ao dependente é assegurado o benefício do auxílio-doença.

B

O auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados obrigatórios da previdência social classificados como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

C

Um dos benefícios que podem ser concedidos ao segurado é o abono de permanência em serviço.

D

As prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social não são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho.

E

O segurado trabalhador avulso, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

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947871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

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947865 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social estão agrupados nas seguintes categorias:

A

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo e segurado especial.

B

empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e diretor não empregado.

C

trabalhador autônomo, empresário, empregado, empregado doméstico e segurado especial.

D

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

E

empregado, empresário titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso e trabalhador autônomo.

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947863 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados abrangidos pelo IPM, será concedido o benefício da pensão por morte. Com relação a este benefício, julgue os itens a seguir.

I. Será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

II. A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação posterior que importe em exclusão beneficiário ou redução de seu valor não produzirá efeito.

III. A pensão provisória transforma-se em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 15 (quinze) anos de sua vigência, ressalvado o eventual aparecimento do servidor, ocorrendo, nesta hipótese, o cancelamento automático do benefício, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Está correto apenas o que se afirma em: