Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.

De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, quais aspectos devem ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de ¹/₄ do salário-mínimo para ¹/₂ salário-mínimo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada?

É permitida a aplicação dos recursos dos RPPS em renda variável, fundos imobiliários e até em investimentos no exterior, desde que respeitados os limites previstos pela mencionada resolução.

Os recursos dos RPPS podem ser aplicados em investimentos estruturados desde que respeitados os limites previstos pela citada resolução, sendo, entretanto, vedada a aplicação desses recursos diretamente em certificados de operações estruturadas (COE).

É possível a aplicação de até 100% dos recursos dos RPPS que constituam cotas de fundo de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores.

É vedada a aplicação dos recursos dos RPPS em empréstimos de qualquer natureza, inclusive nos consignados.

A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.

A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, tendo o regime complementar caráter obrigatório para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.