3948168 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP

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Advogado
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

João, 50 anos, trabalhando como empregado há vinte anos em uma indústria têxtil, faleceu há setenta dias, em circunstâncias ainda sob investigação por parte da Polícia Civil. João era casado há seis meses com Maria, tendo deixado três filhos de casamento anterior, sendo: Pedro, com 15 anos de idade; Enzo, com 10 anos de idade; e Eduardo, com 20 anos de idade. Há suspeitas de que Eduardo tenha cometido homicídio contra o pai. Eduardo alega que Maria cometeu o crime e que formalizou o casamento apenas para receber o benefício previdenciário. A respeito da pensão por morte, no caso hipotético citado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, Eduardo somente perderá o direito à pensão por morte, caso seja condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado. No caso, se formulado o requerimento de pensão por morte antes de noventa dias da morte de João, o benefício será devido desde a data do óbito.
II. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, dentro do prazo decadencial de cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
III. No caso de Pedro e Enzo, por se tratar de filhos com idade inferior a 16 anos, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em

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3947761 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Araras-SP

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Contador
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Financiamento
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, regulado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 8.213/1991, é o sistema previdenciário que abrange os trabalhadores do setor privado e alguns do setor público não vinculados a regimes próprios. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS financia benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, com base no princípio da solidariedade e no modelo de repartição simples. Suas regras sofreram alterações significativas com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu mudanças nos requisitos para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição.

Considerando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, é correto o que se afirma em:

A

O RGPS abrange exclusivamente os servidores públicos estatutários, sendo os trabalhadores do setor privado cobertos por regimes próprios de previdência social.

B

O RGPS é financiado por contribuições de empregados, empregadores e governo, funcionando no modelo de repartição simples, onde as contribuições atuais custeiam os benefícios dos aposentados.

C

A emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que a aposentadoria por idade no RGPS exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos, independenemente do período de transição.

D

O RGPS opera no modelo de capitalização individual, no qual as contribuições dos segurados são investidas em contas pessoais para financiar seus próprios benefícios.

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3947123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Benefícios em Espécie

Pablo é casado com Marília, com quem tem dois filhos menores, Patrícia, com 9 anos, e Paulo, com 15 anos. Pablo está preso em regime fechado. Os dependentes de Pablo estão recebendo auxílio-reclusão no valor de um salário-mínimo. Há um mês, Pablo começou a exercer atividade remunerada na prisão. Os dependentes de Pablo procuraram um(a) advogado(a), para orientação jurídica, formulando a seguinte pergunta: o exercício de atividade remunerada por Pablo na prisão vai impactar no auxílio reclusão? Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta a ser dada aos dependentes de Pablo.

A

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 50%.

B

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes.

C

Se a reclusão do segurado for decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o exercício da atividade remuneração acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os dependentes.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 20%.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes, apenas se ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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3947122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que:

A

não é considerado como segurado o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

é considerado como segurado o brasileiro domiciliado e contatado no Brasil para trabalhar como empregado empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.

C

é considerado segurado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

é considerado dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 23 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave.

E

não é considerado dependente do segurado o enteado, ainda que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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3947121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Lei nº 9.717/1988 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, terá suspensa sua vinculação ao regime de origem, pelo período em que durar a cessão.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os benefícios concedidos durante a sua vigência cessarão, garantindo-se aos segurados e dependentes assistência social de um salário mínimo.

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3947120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Considere o seguinte trecho:

“[...] é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com a qual, aplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição dos segurados empregados, incluindo os domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e, por extensão, os segurados facultativos”.

(LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito

Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book.

p.179)

O trecho transcrito diz respeito ao(à):

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3947119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Benefícios em Espécie

O acidente de trabalho é definido pela Lei nº 8.213/91 como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.213/1991.

A

O trabalhador é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da própria saúde.

B

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

C

Considera-se acidente de trabalho a doença de trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D

As doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário não são consideradas como doença do trabalho.

E

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

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3943485 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Jurisprudência

Em relação ao direito previdenciário, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

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3939141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Prolegômenos

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em: