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2860014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do documento previsto na legislação previdenciária, com o objetivo de avaliar o ambiente de trabalho e determinar se o colaborador deve receber aposentadoria especial.

 

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2858496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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A Lei Orgânica da Assistência Social determina que cabe ao Município:

 

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2858495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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O SUAS organiza a assistência social por proteções sociais.

Sobre essas proteções, é correto afirmar:

 

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2858494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) se constitui como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

Sobre o CadÚnico, é correto afirmar:

 

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2858493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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A Lei Orgânica de Assistência Social determina como instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil:

 

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2858492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Sobre o Auxílio Inclusão previsto na Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar:

 

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2858491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios delimitados pela Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil:

 

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2858029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT
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Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:
 

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2858028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT
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Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?
 

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2858027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT
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Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de contribuições sociais.
I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.
II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento.
IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias em relação às obrigações previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas
 

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