Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, é correto afirmar que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade

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A assistência social organiza-se por tipos de proteção; as proteções sociais básica e especial, que são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. É uma unidade pública de abrangência e gestão

A Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, foi alterada pela Lei nº 12.435/2011. Assim, a Assistência Social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, passa a ter três grandes objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso às provisões de assistência social; e a vigilância socioassistencial, que visa a analisar a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos no âmbito

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) O SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.

( ) Para a identificação dos usuários em situação prioritária será utilizado o Número de Identificação Social – NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A comprovação das situações prioritárias dar-se-á por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV, ou no órgão gestor, por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle.

( ) A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, é um dos objetivos da assistência social.

Leia as assertivas e marque a incorreta.