Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Munícipio.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP – Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, estabelece alíquotas de contribuição sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as alíquotas de responsabilidade dos servidores ativos e dos Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações.

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 4.040/2021 – Regime Complementar dos Servidores do Município de Rolândia (PR), quanto ao Custeio dos Planos de Benefícios, estabelece uma alíquota de contribuição do Patrocinador, que será igual à do Participante e calculada a partir da aplicação desse percentual sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o percentual dessa alíquota de contribuição a título de custeio dos planos de benefícios por parte do Patrocinador.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece que os entes federativos devem enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) contendo a indicação da informação complementar “Poder e Órgão (PO)” do RPPS. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a periodicidade e o prazo de envio da MSC.

Caso o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul apresentar deficit financeiro, o Tesouro Municipal é responsável por prover os recursos necessários para restaurar o equilíbrio financeiro do RPPS e assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários.

Diante dessa situação de insuficiência financeira no RPPS, as despesas custeadas com esses aportes de recursos financeiros:

A NOB SUAS 2012 dispõe, em seu Artigo nº 87, sobre uma das funções da Política da Assistência Social que sistematiza informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados. A função à que o Artigo nº 86 se refere é

Considere que Marcos seja empregado e, nessa condição, exerça a função de professor em duas escolas particulares distintas, em caráter eventual, sob subordinação e mediante pagamento de remuneração.

Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, Marcos é considerado