2629253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Humberto, por ser empresário, deve ser qualificado como contribuinte individual, efetuando recolhimentos mensais necessariamente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição.

B

Humberto, por ser desprovido de vínculo empregatício, é caracterizado como segurado facultativo, o que lhe permite realizar recolhimentos sobre quaisquer valores entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

C

Humberto é considerado trabalhador autônomo, na modalidade empresário, o que torna seu recolhimento previdenciário opcional, salvo se existir vinculação como microempreendedor individual – MEI.

D

Humberto, tendo em vista sua atividade remunerada, é qualificável como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, a depender da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora.

E

Humberto é qualificável como trabalhador avulso, sendo os recolhimentos previdenciários encargo do próprio segurado, a ser realizado mensalmente, variando de acordo com a remuneração mensal obtida pela atividade profissional.

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2629252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Financiamento

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

A

a cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.

B

tanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.

C

os empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.

D

as contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.

E

as agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.

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2629251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Financiamento

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A

possuem alíquota única de incidência para todas as atividades econômicas, à semelhança do que ocorre com a cota patronal previdenciária.

B

a contribuição é totalmente delineada em lei, com todos os elementos de incidência, sem a necessidade de análise em regulamento.

C

como regra, a alíquota de contribuição é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ.

D

não incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados em instituições financeiras, as quais já possuem acréscimo de alíquota ordinária.

E

não tem correlação com a atividade econômica desempenhada pelo empregador, variando somente pela análise individual de cada empregador.

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2629250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.

Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

A

a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.

B

a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.

C

a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.

D

caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.

E

a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

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2629249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Humberto, empregado de entidade privada de ensino, na condição de orientador pedagógico, recebe, além de seu salário, parcelas adicionais, como abonos, prêmios e horas-extras. No final do mês, identifica que algumas parcelas não foram adicionadas ao salário-de-contribuição.

A seguinte parcela seria corretamente excluída do salário-de-contribuição de Humberto:

A

a conversão em 1/3 (um terço) do período de férias a que tinha direito em abono pecuniário.

B

os valores relativos ao 13º salário (gratificação natalina), pois não geram efeitos previdenciários.

C

abonos de qualquer natureza, ainda que providos de natureza salarial.

D

qualquer parcela que seja denominada de indenizatória ou mero ressarcimento.

E

o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, independentemente do valor.

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2629248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A educação é importante segmento da seguridade social brasileira, de forma a incluir todas as ações do Poder Público em prol da sociedade.

B

A previdência complementar, apesar de subsistema da previdência social, tem funcionamento autônomo, dotada também de ingresso facultativo.

C

A previdência social de servidores públicos é destacada da seguridade social, pois configura regime particular de proteção, desprovido de custeio.

D

A saúde é subsistema protetivo da seguridade social, desprovido de contribuição prévia, mas somente para pessoas qualificadas como carentes.

E

A assistência social assegura prestação mínima de sobrevivência para toda e qualquer pessoa que venha a completar 65 anos de idade.

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2629247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Acerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os segurados empregados do RGPS são qualificados como trabalhadores regidos pela CLT, haja vista a ampla sinonímia entre os conceitos previdenciário e laboral.

B

Somente trabalhadores subordinados são qualificáveis como segurados obrigatórios do RGPS, de forma a excluir trabalhadores informais.

C

O segurado facultativo é figura que deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1988, a qual adotou a universalidade de cobertura e atendimento na previdência social.

D

O segurado avulso existe somente em atividades portuárias, com a intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.

E

O segurado especial reflete espécie de segurado obrigatório, o qual não inclui todo e qualquer trabalhador rural.

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2629246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Financiamento

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

B

A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

C

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

D

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

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2629035 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREV-DF

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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Regimes da Previdência Social

À luz da Previdência Complementar, julgue o item.

As tábuas atuariais não são instrumentos científicos utilizados para mensurar a expectativa de vida do participante e são fundamentais para o cálculo dos benefícios das rendas com caráter vitalício.